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O recorrente alegou nulidade das intimações remetidas ao endereço que constava no processo, pois era diferente daquele onde ele foi encontrado e citado pelo oficial de Justiça.

Em recurso repetitivo, a Terceira Seção definiu que um crime não é meio necessário ou fase de preparação para o outro, admitindo-se a condenação do réu em concurso material.

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

Coletânea de artigos jurídicos homenageia ministra Assusete Magalhães; lançamento será no dia 22

Edição extra do Informativo de Jurisprudência traz julgados de direito penal

Reportagem sobre os 15 anos da Lei 11.672/2008 destaca 15 julgamentos de repetitivos com grande impacto jurídico e social, dentre os mais de 900 realizados pelo tribunal nesse período.

Ministra Assusete Magalhães: julgamento de repetitivos forma pauta de conduta para a sociedade

Ministro Benedito Gonçalves recebe representantes da Educafro

Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação

MomentoArquivo lembra debate sobre indenização por morte em ferrovia não sinalizada