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Nancy Andrighi recebe homenagem da Defensoria Pública do Ceará com lançamento de e-book

Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo

Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército

Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre seguro de vida com cotas para beneficiários

Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta

Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma

Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes

Tribunal não terá expediente nos dias 20 e 21 de abril

Na origem do caso, uma decisão interlocutória dispensou a realização de nova intimação para pagamento do débito em processo que já se encontrava na fase de cumprimento de sentença.

Exame de gravidez em menor sem responsável presente não gera dano moral, decide Quarta Turma