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Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, o CPC assegura ao recorrente o direito de ser intimado para fazer o recolhimento em dobro ou complementar o valor, conforme o caso.

Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre comprovação de mora em alienação fiduciária

MomentoArquivo relembra julgamento do primeiro recurso especial no STJ

Pesquisa Pronta destaca decisões sobre contrafação e crimes previdenciários

TSE inaugura sala em homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Site e outros serviços tecnológicos do tribunal podem ter interrupções no fim de semana

Consulta pública sobre metas do Judiciário para 2024 vai até próxima quinta (9)

Segunda Turma terá sessão na terça-feira (7), às 10h

STJ sedia III Congresso Internacional de Direito do Seguro e IX Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho

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