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Câmara de Comercialização de Energia Elétrica não tem poder de polícia para multar usinas

Repetitivo discute condição de validade para cancelamento de precatório e RPV sob regra de 2017

Para Quinta Turma, in dubio pro societate não resolve dúvida sobre dolo eventual na pronúncia

STJ está na final e ganha menção honrosa em prêmio de inovação tecnológica

Renúncia tácita à prescrição pela via administrativa na Página de Repetitivos e IACs

O reconhecimento de novos formatos familiares pela Justiça tem reflexos importantes em temas como direitos sucessórios e previdenciários, e até na impenhorabilidade do imóvel.

Eduardo Arruda Alvim fala sobre modulação de efeitos dos precedentes no podcast Rádio Decidendi

STJ No Seu Dia apresenta série especial em comemoração dos 35 anos da Constituição e do Tribunal da Cidadania

Desconsideração da personalidade jurídica e critérios para progressão de regime na Pesquisa Pronta

MomentoArquivo lembra debate sobre responsabilidade civil por acidente durante carona