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Coletânea homenageia os dez anos do ministro Moura Ribeiro no Tribunal da Cidadania

Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024

Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado

Cabe ao Poder Judiciário decidir se uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerir os atos da vida civil – situação em que será nomeado um curador para cuidar do seu patrimônio.

Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios

Terceira Seção aprova cinco novas súmulas

Redução proporcional da pena-base por afastamento de circunstância judicial negativa é tema de repetitivo

Pesquisa Pronta destaca exasperação de pena-base e medidas coercitivas atípicas na execução fiscal

Podcast traz palestra do ministro Sebastião Reis Junior sobre ratio decidendi, distinção e superação de precedentes

Justiça deve analisar pedido de retenção por benfeitorias feito na contestação à imissão na posse ainda que formulado com o nome de pedido contraposto