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A decisão da Terceira Turma diz respeito a feriados previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, não alcançando a Justiça comum dos estados.

Evento acontece em 30/9; prazo de inscrição acaba no dia 18

Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa

Podcast Rádio Decidendi: ministra Assusete Magalhães fala sobre gestão de precedentes no STJ

Teodoro Silva Santos (TJCE) e José Afrânio Vilela (TJMG) terão suas indicações analisadas pelo Senado antes da nomeação para compor o Tribunal da Cidadania.

Divulgados os enunciados do 2º Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o princípio da insignificância

Obra em homenagem ao ministro Rogerio Schietti Cruz será lançada no dia 27

Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia

Concurso de crimes é tema do programa Entender Direito