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Repetitivo discute se restituição imediata do bem furtado autoriza incidência da insignificância

Informativo destaca não exigência de provas para fixação de indenização mínima por danos morais

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

Guardar uma alegação de nulidade para só apresentá-la em momento mais conveniente é manobra que viola a boa-fé, a lealdade e a cooperação que se espera das partes no processo.

Ministra Regina Helena compõe grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias

Balcão Virtual da Presidência completa um ano com registro de 1.850 atendimentos

Rádio Decidendi: ministro Luiz Fux fala sobre avanços do sistema de precedentes após o CPC de 2015

Repetitivo vai definir se juízo da execução penal pode reconhecer reincidência não apontada na sentença

Súmulas Anotadas incluem enunciado sobre direito de indígena menor de 16 anos ao salário-maternidade

STJ No Seu Dia trata do abuso do direito de ação