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Prazo de vigência de patentes mailbox é de 20 anos contados da data do depósito do pedido pelo interessado
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no rito dos recursos repetitivos, que o prazo de vigência e o marco inicial previstos no parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI)...
Primeira Seção decidirá se professores de tênis precisam ser inscritos em conselho profissional de educação física
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.966.023, 1.959.824 e 1.963.805, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo rito dos repetitivos.A questão submetida a...
O papel do STJ na garantia da atuação isenta do juiz – parte 1
No processo judicial, um dos aspectos mais importantes para a garantia de decisões corretas e justas é a atuação de um magistrado isento, que não tenha relação questionável com as partes nem qualquer interesse na...
STJ derruba decisão que exigia volta do licenciamento de veículos em papel moeda
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta sexta-feira (20) uma liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinava a volta do Certificado de Registro e Licenciamento de...
STJ define procedimentos para preenchimento de vagas do TRF6 e abre editais para juízes interessados
Em cumprimento à Lei 14.226/2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Resolução STJ/GP 15/2022 – que estabelece a distribuição de vagas da primeira composição do Tribunal Regional Federal da...
Relator reconhece impedimento para “Rei Arthur” voltar ao Brasil e revoga prisão baseada na condição de foragido
O desembargador convocado Olindo Menezes deferiu liminar nesta quinta-feira (19) para revogar a ordem de prisão preventiva do empresário Arthur Menezes, acusado de participação em organização criminosa responsável por...
Para Humberto Martins, criação dos juizados especiais efetivou exercício da cidadania no Brasil
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, disse nesta sexta-feira (20), durante o encerramento do 49º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), que a...
Novo Portal de Dados Abertos amplia transparência de ações realizadas no STJ
Um dos objetivos do Plano Estratégico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é fortalecer a imagem e a transparência institucional. Por essa razão, a corte disponibilizou em sua página da internet o Portal de Dados...
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre marco inicial e prazo de vigência das patentes mailbox
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.869.959,...
Informativo destaca indenização por dano moral e material e competência em crimes de estelionato
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 736 do Informativo de Jurisprudência. A equipe destacou dois julgamentos nesta edição.No primeiro julgado em destaque, a...
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