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Cabe à Justiça Federal julgar inclusão de vítima do desastre de Mariana (MG) em programa de indenização

Globo indenizará pais de vítima de violência entre torcidas por divulgação de imagens do velório

Livro de Ribeiro Dantas sobre confissão no processo penal será lançado em 10 de março

Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias

Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil

Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização

Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março

Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte.

Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.