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Seção de direito penal vai julgar recurso sobre direito de resposta com base na Lei de Imprensa

por Gestao Site | mar 22, 2024 | Notícias STJ

Segundo o ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do conflito de competência, a Terceira Seção do STJ considera que o direito de resposta da Lei de Imprensa tem natureza jurídica de sanção criminal.

Em comemoração aos seus 35 anos, STJ sedia fórum internacional no dia 11 de abril

por Gestao Site | mar 22, 2024 | Notícias STJ

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Rádio Decidendi: Marinoni defende definição clara do papel das cortes supremas na análise de precedentes

por Gestao Site | mar 22, 2024 | Notícias STJ

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por Gestao Site | mar 22, 2024 | Notícias STJ

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por Gestao Site | mar 22, 2024 | Notícias STJ

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por Gestao Site | mar 22, 2024 | Notícias STJ

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