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Consulta pública sobre metas do Judiciário para 2024 vai até próxima quinta (9)

por Gestao Site | nov 4, 2023 | Notícias STJ

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por Gestao Site | nov 4, 2023 | Notícias STJ

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por Gestao Site | out 31, 2023 | Notícias STJ

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Estupro de vulnerável em continuidade pode ter aumento máximo mesmo sem indicação precisa do número de crimes

por Gestao Site | out 31, 2023 | Notícias STJ

Em recurso repetitivo, Terceira Seção define que o crime praticado ao longo de muito tempo, mesmo sem quantificação exata, pode ter a pena aumentada em dois terços.
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