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Na falta de juizado de violência doméstica, juízo cível pode aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

por Gestao Site | ago 31, 2023 | Notícias STJ

Como não havia juizado especializado instalado na comarca, a vítima requereu as medidas protetivas ao juízo da vara cível, onde tramitava sua ação de divórcio.

Magistradas se encontram no STJ para discutir participação feminina no Judiciário

por Gestao Site | ago 31, 2023 | Notícias STJ

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Justiça humanizada é destaque em obra que homenageia Reynaldo Soares da Fonseca

por Gestao Site | ago 31, 2023 | Notícias STJ

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por Gestao Site | ago 31, 2023 | Notícias STJ

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STJ apresenta sua proposta de metas nacionais para 2024

por Gestao Site | ago 30, 2023 | Notícias STJ

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Nova edição de Bibliografias Selecionadas aborda os direitos dos animais

por Gestao Site | ago 30, 2023 | Notícias STJ

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