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Do Estatuto do Estrangeiro à Lei de Migração, a evolução da jurisprudência do STJ sobre expulsão de estrangeiros

por Gestao Site | jun 25, 2023 | Notícias STJ

A existência de prole brasileira com dependência econômica e relação socioafetiva é um dos motivos que podem impedir a expulsão do estrangeiro condenado criminalmente no país.

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por Gestao Site | jun 24, 2023 | Notícias STJ

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por Gestao Site | jun 24, 2023 | Notícias STJ

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