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por Gestao Site | ago 13, 2025 | Notícias STJ

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por Gestao Site | ago 13, 2025 | Notícias STJ

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por Gestao Site | ago 13, 2025 | Notícias STJ

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por Gestao Site | ago 12, 2025 | Notícias STJ

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Compete à Justiça Federal julgar fornecimento de remédio derivado da cannabis e não registrado na Anvisa

por Gestao Site | ago 12, 2025 | Notícias STJ

Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, as ações para fornecimento de medicamentos não registrados devem ser necessariamente propostas contra a União, o que atrai a competência federal.
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