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Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos

por Gestao Site | fev 12, 2025 | Notícias STJ

Segundo a Lei 14.939/2024, o recorrente deve ser intimado para juntar o comprovante de feriado local caso tenha deixado de fazê-lo no ato da interposição do recurso.

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