O término da locação por tempo indeterminado depende apenas de ato unilateral do locatário; assim, a extinção do contrato não pode ser impedida em razão de supostos danos causados ao imóvel.
Artigos recentes
- Recursos representativos de controvérsia discutem obrigação de planos custearem musicoterapia para pessoa com TEA
- Valor de seguro de vida resgatável pode ser penhorado quando sacado pelo próprio segurado
- Podcast explica decisão sobre abandono de ação de alimentos e proteção do melhor interesse da criança
- Informativo destaca prescrição dos efeitos do abono de permanência e perícia em prova digital
- Liminar de segundo grau que reduziu pensão alimentícia leva Terceira Turma a suspender prisão civil