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Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

por Gestao Site | out 4, 2024 | Notícias STJ

Em recurso repetitivo, a Corte Especial decidiu que cabe ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da poupança – ou de outra aplicação – de forma tempestiva.

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