A partir da publicação da Lei 13.709, em agosto de 2018, muita coisa mudou na maneira como os dados são coletados, armazenados, tratados e compartilhados nas instituições públicas e privadas.
Artigos recentes
- STJ homologa acordo que encerra disputa de 34 anos sobre terra indígena em Mato Grosso do Sul
- Negada suspensão de processo contra ex-prefeito de Jacutinga (MG) por contratação irregular de servidores
- Em regra, corretor de imóveis não responde por descumprimento de obrigações da construtora
- Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo
- Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação