Com base no ECA, o colegiado manteve a multa de três salários mínimos aplicada aos pais de uma menina que não foi vacinada contra a Covid-19 mesmo após notificação do conselho tutelar.
Artigos recentes
- Responsabilidade de gestor de banco de dados e intimação em penhora são destaques na edição extra do Informativo
- Para Terceira Turma, juros de mora só incidem na partilha de bens após trânsito em julgado da ação
- II Seminário Internacional de Direito Comparado acontece dia 11 na Enfam
- Piloto venezuelano acusado de transportar quase uma tonelada de maconha continua preso
- Condenado por tráfico de quase duas toneladas de cocaína não obtém redução da pena