Gestao Site, Autor em Moreira e Pimenta Advogados

Juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade, define Primeira Seção em repetitivo

por Gestao Site | abr 22, 2025 | Notícias STJ

Segundo o relator, ministro Afrânio Vilela, se os juros e a correção não fossem calculados a partir do ato ímprobo, o valor da multa não refletiria o real proveito econômico obtido pelo agente infrator.

STJ manifesta profundo pesar pela morte do Papa Francisco

por Gestao Site | abr 21, 2025 | Notícias STJ

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Arte no Tribunal apresenta a pintura Serena, de Pedro Garcia

por Gestao Site | abr 15, 2025 | Notícias STJ

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação

por Gestao Site | abr 15, 2025 | Notícias STJ

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Vídeo no YouTube do STJ explica como acessar comprovantes digitais no Portal do Fornecedor

por Gestao Site | abr 15, 2025 | Notícias STJ

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