por Gestao Site | mar 13, 2026 | Notícias STJ
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Audiência vai debater se interesse de agir em ação de consumo exige prévia tentativa de solução extrajudicial
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2º Congresso STJ da Primeira Instância recebe Propostas de Enunciados até 20 de março
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Primeira Seção discute se bonificações e descontos entram na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins