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Descumprir ordem de monitoração eletrônica imposta no âmbito da Lei Maria da Penha é crime

por Gestao Site | mar 12, 2026 | Notícias STJ

Segundo o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, o descumprimento da determinação para usar a tornozeleira compromete a efetividade da tutela judicial conferida à vítima de violência doméstica.

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por Gestao Site | mar 12, 2026 | Notícias STJ

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por Gestao Site | mar 12, 2026 | Notícias STJ

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por Gestao Site | mar 12, 2026 | Notícias STJ

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por Gestao Site | mar 12, 2026 | Notícias STJ

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