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Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

por Gestao Site | jul 31, 2024 | Notícias STJ

Segundo a ministra Nancy Andrighi, os critérios do CPC para avaliação dos honorários demonstram que eles estão intimamente atrelados à efetiva atuação do advogado na defesa de seu cliente.

STJ Notícias destaca decisão que determina manutenção de 85% das equipes do INSS durante greve

por Gestao Site | jul 30, 2024 | Notícias STJ

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Decisões do STJ reforçam combate ao tráfico de pessoas

por Gestao Site | jul 30, 2024 | Notícias STJ

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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre honorários advocatícios

por Gestao Site | jul 30, 2024 | Notícias STJ

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Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados

por Gestao Site | jul 30, 2024 | Notícias STJ

O tribunal decidiu que um shopping do Rio de Janeiro não agiu de forma irregular ao permitir que um restaurante de comida japonesa fosse instalado diante de outro já existente.
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