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O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.
por Gestao Site | nov 9, 2024 | Notícias STJ
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por Gestao Site | nov 8, 2024 | Notícias STJ
Podcast STJ No Seu Dia aborda reportagem especial sobre falhas no fornecimento de energia
por Gestao Site | nov 8, 2024 | Notícias STJ
Podcast Rádio Decidendi: professor da PUC fala sobre supremas cortes de Portugal e do Brasil
por Gestao Site | nov 8, 2024 | Notícias STJ
Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
