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Direito real de habitação não pode ser exercido por ex-cônjuge em caso de divórcio

por Gestao Site | ago 14, 2024 | Notícias STJ

De acordo com o entendimento da Terceira Turma, o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais.

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por Gestao Site | ago 14, 2024 | Notícias STJ

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STJ Notícias: Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro de MS por lavagem de dinheiro

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Edição extra do Informativo de Jurisprudência apresenta julgados de direito penal

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