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Entender Direito: especialistas discutem os institutos da prescrição e da decadência
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Espaço Cultural recebe lançamento de livro sobre habeas corpus em homenagem ao ministro Nilson Naves
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Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
por Gestao Site | ago 2, 2023 | Notícias STJ
O colegiado entendeu que, estando a propriedade rural baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
