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Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal

por Gestao Site | set 17, 2025 | Notícias STJ

Para a Segunda Seção, a devolução dos juros remuneratórios exige pedido expresso; ao deixar de apresentá-lo, a parte não poderá rediscutir a matéria, em razão da eficácia preclusiva da coisa...

Relator vota para reabrir ações contra ex-presidente da Vale, mas pedido de vista suspende julgamento

por Gestao Site | set 17, 2025 | Notícias STJ

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Liminar suspende reintegração de posse de área em disputa com quilombolas

por Gestao Site | set 16, 2025 | Notícias STJ

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STJ Notícias traz reportagem especial sobre atraso na entrega de imóveis

por Gestao Site | set 16, 2025 | Notícias STJ

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais

por Gestao Site | set 16, 2025 | Notícias STJ

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