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Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL

Página de Repetitivos traz julgados sobre não inclusão do IPI na base de cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Violar monitoração eletrônica é crime na Lei Maria da Penha: decisão é destaque no STJ Notícias

Diante da falta de pagamento dos aluguéis, que estavam garantidos por fiança, o locador – um shopping de Maceió – apossou-se da mobília e dos produtos deixados no imóvel pelo locatário inadimplente.

VII Conferência Ibero-Americana dos Direitos da Criança começa nesta terça (24), com transmissão ao vivo

Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro

Página de Repetitivos traz julgados sobre rescisão de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários

STJ e CJF repudiam manifestação de cunho racista

A nova Lei de Licitações procurou tornar mais eficientes, transparentes e racionais os processos para a contratação de obras e serviços e para a compra de materiais destinados aos órgãos públicos.

Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial: Entender Direito debate os 49 enunciados do CJF