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Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias

STJ No Seu Dia analisa critérios para reforma militar após mudanças na legislação

Página de Repetitivos traz impossibilidade de recusa à fiança ou ao seguro em execuções fiscais

Conferência recebe inscrições até quinta-feira (19/3)

Cerimônia no STJ lança 23ª edição do Prêmio Innovare

Espaço Cultural lança obra sobre crimes eleitorais e proteção da democracia

Obra sobre crimes eleitorais com homenagem a juristas brasileiros será lançada nesta terça-feira (17)

Seminário sobre o CPC termina com palestra de Gilmar Mendes e debates sobre autocomposição e honorários

Repetitivo decidirá se prescrição do fundo de direito exige negativa expressa da administração pública

Novo sistema de autenticação traz mais segurança para a Central do Processo Eletrônico