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A jurisprudência não admite a fixação de honorários sucumbenciais na resolução de incidentes processuais, salvo quando o incidente extingue ou altera substancialmente o processo principal.

Prorrogado até 30 de setembro o prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis

STJ e Interpol realizam simpósio inédito para discutir combate à criminalidade moderna

O projeto, cuja execução havia sido autorizada pelo TRF2, prevê a instalação de novos cabos de aço paralelos ao trajeto do bondinho do Pão de Açúcar, na cidade do Rio de Janeiro.

Tribunal promove simpósio sobre modelo global de auditoria interna no dia 30 de junho

Para a Quarta Turma, a transmissão hereditária, por si, não tem o efeito de desconfigurar o bem de família, se mantidas as características de imóvel residencial próprio da entidade familiar.

Obra em homenagem ao ministro Franciulli Netto é lançada no Espaço Cultural

Inicialmente, a ação penal foi proposta contra 26 pessoas, mas alguns dos denunciados já morreram e houve o reconhecimento da prescrição em relação a outros investigados. Quatro foram absolvidos.

A Quinta Turma seguiu o voto do ministro Reynaldo Soares da Fonseca e reincluiu a condenação por injúria racial na pena de um homem condenado também por furto e extorsão.

STJ lança página com informações sobre uso de logotipo e marcas do tribunal