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Responsabilidade administrativa por dano ambiental é destaque da nova Pesquisa Pronta

Quinta Turma transfere sessão ordinária de 19 de novembro para o dia 27, às 10h

Lançamento em homenagem aos ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas acontece nesta terça (12)

Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR

Provedor não precisa de ordem judicial para remover conteúdo contrário aos seus termos de uso

Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar

Primeira Seção marca julgamento sobre autorização para cultivo de cannabis medicinal para próxima quarta (13)

O pacto antenupcial – contrato no qual se definem as regras que vão incidir sobre o patrimônio do casal – é obrigatório quando há a opção por um regime de bens diferente da comunhão parcial.

STJ rejeita habeas corpus de empresário investigado por envolvimento em transplantes de órgãos com HIV no Rio

O STJ confirmou sua jurisprudência ao não admitir embargos de divergência que apresentavam como paradigma uma decisão tomada no julgamento de recurso em mandado de segurança.