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Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado

Rádio Decidendi discute aplicação de agravante de gênero com Lei Maria da Penha (Tema 1.197)

STJ divulga relatório técnico da audiência pública sobre fracking

Anuência expressa de proprietária autoriza cobrança de taxas por condomínio irregular

Diante da falta de previsão específica na legislação processual penal, o colegiado decidiu aplicar por analogia o dispositivo do CPC que trata das prerrogativas da Defensoria Pública.

Podcast discute jurisprudência sobre visão monocular e isenção de ICMS na compra de veículos

Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial

A Terceira Turma decidiu que a habilitação não reinicia a contagem do prazo nem limita a prerrogativa da instituição ao dobro do período que ainda restava quando ela passou a atuar no caso.

Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais

Ministro Benedito Gonçalves toma posse como corregedor nacional de Justiça