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Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.

Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema

Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)

Ribeiro Dantas deixa presidência da Terceira Seção; Antonio Saldanha Palheiro será o sucessor

O lançamento foi conduzido pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, ao lado de três membros da equipe que trabalhou no desenvolvimento do novo motor de IA.

Gravuras de Pedro Garcia com cenas e formas da capital federal ficam expostas até 19 de março

Espaço Cultural inaugura exposição "Brasília", de Pedro Garcia

Segundo a Lei 14.939/2024, o recorrente deve ser intimado para juntar o comprovante de feriado local caso tenha deixado de fazê-lo no ato da interposição do recurso.

Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiada

Quarta Turma retoma sessão suspensa a partir das 9h30 desta quarta-feira (12)