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Para Sexta Turma, intimação por WhatsApp viola prerrogativa da Defensoria Pública

Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal

Terceira Turma altera horário da sessão de 15 de outubro para as 13h

Jurisprudência em Teses lança terceira edição sobre direito das sucessões

Ministro Cueva preside a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça

Os atos enviados para publicação no DJEN até as 23h59 de um dia serão disponibilizados no dia seguinte e considerados oficialmente publicados apenas no dia subsequente ao da disponibilização.

Debate sobre direitos e inclusão celebra Dia Internacional da Pessoa Idosa no STJ

O tribunal reconheceu o direito dos dois filhos menores à divisão da indenização securitária com uma tia, única irmã viva do titular do seguro, cujo contrato não indicava beneficiários.

Preso não pode se negar a fornecer material genético para banco de DNA

Repetitivo discute aplicação do CDC em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Brumadinho