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Lei Kandir é suficiente para cobrança do ICMS-Difal em operações destinadas a consumidor final contribuinte

Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão considerou que as alegações da defesa não apontam violação direta à Constituição, mas dependem da interpretação de normas...

Edição extra do Informativo destaca partilha do FGTS no divórcio e base de cálculo da pensão alimentícia

Salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal é tema da nova edição da Pesquisa Pronta

Sem regra específica da Susep, é válido prazo de 90 dias para indenização em contrato de proteção veicular

STJ capacita 891 usuários do STJ Logos para utilização de IA generativa nos gabinetes

Na locação do tipo built to suit, o imóvel é construído ou adaptado para atender às necessidades específicas do futuro locatário, geralmente uma empresa que pretende ocupá-lo por prazo longo.

Insumo estrangeiro para anabolizantes, por si só, não atrai competência da Justiça Federal, decide Sexta Turma

Podcast STJ No Seu Dia discute atuação do assistente de acusação e limites recursais no processo penal

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre direito à educação