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Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias

Negada homologação de ato notarial estrangeiro sobre testamento e partilha de bens situados no Brasil

Mera aparição em documentário sobre assassinato de Daniella Perez não gera direito a indenização

Visão da magistratura sobre os dez anos de vigência do CPC é tema de evento no STJ no dia 16 de março

Informativo destaca multa de mora em parcelamento tributário e fraude em exame da OAB

A urgência em submeter a questão ao tribunal é o principal vetor no qual se baseia a jurisprudência do STJ sobre o agravo de instrumento, tema em constante discussão na corte.

Os ministros consideraram que a legislação assegura à pessoa com transtorno do espectro autista o direito de acesso aos serviços públicos e privados, especialmente na área da saúde.

Tribunal vai julgar repetitivo sobre necessidade de perícia da arma de fogo para aumento da pena por roubo

2º Congresso STJ da Segunda Instância recebe Propostas de Enunciados até domingo (22)

No precedente qualificado, a Segunda Seção esclareceu quando o devedor pode retomar o contrato e em que casos passa a ter apenas o direito de preferência na aquisição do imóvel.