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Página de Repetitivos inclui julgados sobre interesse de agir em ação previdenciária e início do benefício

Seminário sobre arbitragem discute sentença arbitral e limites do controle pelo Judiciário

Presidente do STJ estará em evento que reúne Brasil e China para debater ensino de direito e uso de IA

STJ Notícias destaca decisão que não admitiu carta psicografada como prova judicial

Pesquisa Pronta traz configuração do crime de latrocínio em caso de dolo eventual

A condenação da estatal decorreu de suposto descumprimento de contratos, mas a Terceira Turma do STJ identificou irregularidade na aplicação da técnica do julgamento ampliado pela corte fluminense.

Prazo para regulamentação do cultivo medicinal da cannabis é prorrogado até 31 de março

Seminário Arbitragem e Poder Judiciário acontece nesta segunda (10), com transmissão ao vivo

Informativo destaca que isenção de IPI para taxistas dispensa exercício prévio da atividade

Segunda edição do programa será no Rio de Janeiro em 17/11