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Baseada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Lei 13.146/2015 trouxe avanços importantes para promover a inclusão social dessa parte da população.

Audiência pública sobre fraturamento hidráulico será no dia 11 de dezembro; veja lista de expositores

30 anos da Lei dos Juizados Especiais: confira a playlist do STJ sobre o tema

STJ se destaca em relatório anual que mede desempenho do Judiciário brasileiro

Página de Repetitivos inclui julgados sobre o reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual não cooperado

STJ No Seu Dia debate impenhorabilidade do bem de família e limites da execução no direito sucessório

Equipamentos de proteção individual: para a Primeira Turma, adicionais só podem ser extintos se mudarem as condições que caracterizavam o trabalho como insalubre ou perigoso.

Senado instala comissão para analisar projeto de modernização do Código Civil

Relator flexibiliza cautelares contra prefeito de São Bernardo do Campo (SP), mas mantém afastamento

Em repetitivo, o tribunal definiu que, no caso de pagamentos por meio de crédito em conta ou folha salarial, a obrigação de produzir provas de eventual irregularidade é do beneficiário do Pasep.