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Nova edição de Jurisprudência em Teses celebra 40 anos da Lei da Ação Civil Pública

Usucapião em área de preservação permanente é tema do Informativo de Jurisprudência

Escola terá de pagar pensão vitalícia a aluno que perdeu a visão de um olho em acidente

Relatora vota para condenar governador do Acre a 25 anos de prisão; pedido de vista suspende julgamento

O evento, que reuniu autoridades do Poder Judiciário e especialistas no tema, contou com a participação da ativista Maria da Penha, cuja luta inspirou a lei contra a violência doméstica.

Ministros Antonio Carlos Ferreira e Villas Bôas Cueva tomam posse no TSE como corregedor e membro efetivo

Podcast Rádio Decidendi debate limites da fundamentação por referência em decisões judiciais

O colegiado reformou decisão de segundo grau que determinara o depósito do valor em conta judicial até a criação formal do fundo estadual destinado ao aparelhamento da Defensoria.

Jurisprudência do STJ é tema de obra lançada nesta quarta (17) no Espaço Cultural

Segundo o ministro Sebastião Reis Júnior, a soberania do tribunal do júri determina que a existência ou não de motivação racial no crime seja avaliada pelo conselho de sentença.