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Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
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STJ Notícias: má conservação de carro não é motivo suficiente para busca veicular e pessoal
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A ausência de risco à integridade física ou psicológica não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuação busca aplicar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
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Centro de Solução de Conflitos do STJ promove em novembro a 1ª Semana de Autocomposição
