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Repetitivo decidirá controvérsia sobre ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
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Informativo destaca competência do júri em caso de feminicídio imputado a ex-soldado do Exército
por Gestao Site | abr 17, 2026 | Notícias STJ
Podcast STJ No Seu Dia discute jurisprudência sobre seguro de vida com cotas para beneficiários
por Gestao Site | abr 17, 2026 | Notícias STJ
Repercussão do FGTS na base de cálculo da pensão alimentícia está na Pesquisa Pronta
por Gestao Site | abr 17, 2026 | Notícias STJ
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide Terceira Turma
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Rádio Decidendi analisa repetitivo sobre multa em agravo interno e respeito a precedentes