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Aberto prazo para amici curiae em repetitivo sobre critérios de juros abusivos nos contratos bancários
por Gestao Site | out 14, 2025 | Notícias STJ
O colegiado considerou que Francisco Mairlon Barros Aguiar, condenado a 47 anos, não poderia ter sido enviado ao tribunal do júri apenas com base em provas do inquérito, sem confirmação em juízo.
